Holanda
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21 de março de 2022
O monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito penal foi instituído, no Brasil, pela Lei no 12.258/2010, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica em saída...
A Constituição de 1988 e o pacto democrático
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7 de março de 2022
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A importância da reinserção social dos apenados
4 de fevereiro de 2022
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