Direito Civil Usucapião familiar Marco Aurélio Bezerra de Melo 9 de abril de 2014 A Lei no 12.424/2011, que fez importantes alterações no programa “Minha Casa Minha Vida” introduzido pela Lei no 11.977/2011, modificou também o Código Civil introduzindo o artigo 1240-A com a seguinte redação: Aquele que...