Direito Público
Papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional
Considerações Preliminares A suspensão da execução pelo Senado Federal do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte foi a forma definida pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre...Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário
Valéria Medeiros de Albuquerque
O advento da Lei n º. 10.684/2003, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro...Disponibilidade do interesse público envolvendo as causas de competência dos Juizados Especiais Federais
Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida
A Declaração Universal dos Direitos do Homem contém os princípios básicos aos quais os Estados nacionais devem obedecer para que seja viabilizado o eficaz acesso à Justiça. A observância de tais princípios caracteriza o primeiro...