ago.2019

Edição 195

A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil

Tempos de mudançasVivemos dias de frequentes “vazamentos” de informações. A relação deste fato com a liberdade de imprensa é o tema do editorial da edição 195 da revista Justiça & Cidadania, assinado pelo Antonio Augusto Coelho, presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/SP.No texto, o jurista se refere às delações da operação Lava Jato, que têm vindo a público por vias não oficiais. Essas ocorrências “casuais” nos levam a pensar em nossos dados pessoais, que circulam livremente pela internet – o tema de capa desta edição. O artigo “A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil, do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, mostra a realidade da proteção dos cidadãos na forma da lei.Ainda no âmbito digital, saiba quais são as divergências jurisprudenciais geradas nos Tribunais Regionais Eleitorais no quesito da “Propaganda eleitoral antecipada”, em relação à aplicabilidade do art. 36-A da Lei 9.504/97, após as alterações trazidas com a Lei 13.165/2015. E, também no escopo eleitoral, veja os reflexos da Resolução Nº 23.219/2010, do Tribunal Superior Eleitoral, que define que presos provisórios e adolescentes autores de atos infracionais em cumprimento de medida socioeducativa no Estado brasileiro podem votar.No âmbito do cenário socioeconômico brasileiro, Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pondera sobre a necessidade de reavaliar o chamado “foro privilegiado”. Uma análise do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, busca identificar as causas e a pontar as possíveis soluções para o crescente índice de desemprego e informalidade no mercado de trabalho brasileiro.E por falar em recessão, veja como esta também afeta os transportes públicos no artigo “O imbróglio das tarifas de São Paulo”, de Marcos Bicalho dos Santos, diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos.No âmbito do direito do trabalho, dois artigos importantíssimos: as implicações contratuais para os comissários de bordo que, agora, atuam nas operações “Buy on Board”; e uma análise da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está completando 73 anos de existência.No direito civil, duas análises do novo Código de Processo Civil, a primeira do desembargador do TJRJ, Peterson Barroso Simão, que revela onde está o “coração” do documento legal; e a segunda da professora de Direito Empresarial, Mônica Gusmão, que analisa a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC.Confira como foi o seminário “Questões controvertidas do agronegócio, realizado pela seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), que reuniu ministros do STJ e especialistas em direito agrário. O tema também é o foco do artigo do presidente do Sistema Famasul, Mauricio Saito, que trata da demarcação de terras indígenas.Leia também sobre a história, a cultura e os valores de duas grandes nações que têm muito a ver com o Brasil: Portugal e Japão.

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