Edição: 183

Revista JC Edição nº183

edição nº 183 27/11/2015 Demandas repetitivas: a necessidade de class action e de Adil em matéria tributária

Uma análise aprofundada dos reflexos das demandas repetitivas no Judiciário nos dias de hoje – e o instituto das class actions – é o tema da reportagem de capa desta edição, em artigo do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques. A edição também traz dois olhares sobre o novo Código do Processo Civil: o primeiro, que analisa os ganhos do novo documento para a advocacia, pode ser conferido na perspectiva de Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB; e a ótica de “código do bem”, que apresenta a opinião da desembargadora do Trabalho do TRT-1ª Região, Dalva Amélia de Oliveira.
Saiba o que foi assinalado na “Carta do Rio de Janeiro” pelos presidentes dos tribunais estaduais de Justiça, reunidos durante o 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. O foco do documento está nas metas a serem atingidas pelos executores do judiciário estadual brasileiro, em que se destacam: incentivar os tribunais de justiça estaduais a tornarem mais ágil os processos dos chamados “crimes de colarinho branco”.
O advogado Fernando Villela de Andrade Vianna Advogado apresenta uma abrangente visão do novo marco regulatório do setor de transporte coletivo interestadual – a Resolução nº 4770, editada em junho pela Agência Nacional e Transportes Terrestres.Em artigo, o desembargador do TRF 1ª Região, Antônio Souza Prudente, aborda as técnicas procedimentais em cumprimento das garantias constitucionais da razoável duração do processo, com um meio para garantir a celeridade e o acesso pleno à Justiça. Por sua vez, Luiz Felipe da Silva Haddad, desembargador aposentado do TJRJ, analisa o triste quadro da segurança pública em contraposição ao maniqueísmo ideológico lesivo.
Confira também os demais jurídicos de grande interesse na atualidade, como a inclusão do common law no sistema processual brasileiro; o Mandado de Segurança como instrumento de efetividade da cidadania fiscal; a justa causa para legitimar a doação com cláusulas restritivas; a requisição de empregados pelas AGU, DPU e MPU; e o direito de invenção do empregado.

ED_183_siteAcordo Brasil x Paraguai: crime de lesa-pátria
Governo beneficia empregos no Paraguai em detrimento do Brasil

O acordo firmado pelo Brasil com empresários do Paraguai e incentivado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) já levou pelo menos 42 companhias brasileiras a cruzarem a fronteira e montarem operações no país vizinho, caracterizando contra o Brasil imensos e incalculáveis prejuízos na área econômica e social.
Os resultados negativos já estão ocorrendo em Recife/PE, com a transferência para o Paraguai da indústria Guararapes, instalada no Brasil em 1951, que se tornou uma gigante da indústria têxtil nacional, dona da rede de confecções varejista Riachuelo. A Guararapes é apenas uma das empresas brasileiras que se transferiram para o Paraguai, deixando um saldo em Pernambuco de cerca de 2.000 trabalhadores desempregados.
Até agosto próximo passado, quando se associou com Texcin, a Guararapes já havia investido US$ 5 milhões e passou a produzir parte das coleções femininas no Paraguai, estando já programada, em uma segunda etapa, a aplicação de outros tantos milhões de dólares com a criação de 2.000 empregos. O mesmo ocorre com a Intercement, a cimenteira da Camargo Correia, que ergue nova fábrica em Yguazú.
A Consultoria Braspar, dirigida pelo seu diretor Wagner Weber, já promoveu a participação de 700 empresários brasileiros interessados em transferir suas fábricas para o Paraguai. Graças às vantagens tarifárias oferecidas por uma lei chamada Maquila, o fabricante paga apenas 1% em tributos, enquanto no Brasil pagam-se IPI, ICMS, PIS e Confins sobre os produtos. Wagner ainda acena com outra vantagem: as empresas que se instalarem lá podem importar matéria-prima e bens de capital com isenção de impostos.
Para o consultor fiscal e professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Zinelti, essas vantagens tributárias caracterizam “guerra fiscal permitida”, já que no Paraguai há um único imposto sobre consumo (IVA), diferente do Brasil que mantém carga tributária pesada.
Causa estranheza e revolta a política de proteção que os órgãos governamentais vêm concedendo, que permite e incentiva a desindustrialização do importante setor fabril nacional da fiação e tecelagem, cuja origem remonta à 2012 com o decidido apoio da confederação de 700 empresários, entre os quais 42 que já decidiram instalar suas empresas naquele país.
Com a economia em crise acentuada, a inflação atingindo índices preocupantes e o acelerado desemprego que vem atingindo todos os setores de atividades empregatícias no País, próximo de 10% como se constata nas pesquisas, teremos muito em breve o deslocamento e a transferência para o Paraguai de grande parte das nossas fábricas, atraídas pelos incentivos financeiros e tributários que o governo vizinho disponibiliza, além do único e reduzido imposto de 1%.
É fácil deduzir que as vantagens e os incentivos oferecidos pelo Paraguai encontrarão plena acolhida e receptividade pelos empresários brasileiros do setor têxtil, bem como de outras atividades, que se encontram, como toda indústria e comércio, em pleno sufoco no enfrentamento que sofrem com a importação massificada dos produtos da China, da Ásia, da Índia e até da África.
O êxodo das fábricas para o Paraguai trará em breve, como primeira consequência, o desemprego: somente na área têxtil, a previsão é de 300.000 a 500.000 desempregados, o que produzirá funestas consequências.
A desindustrialização tem de ser interrompida antes que produza os estragos incalculáveis e irrecuperáveis na área econômica e social.
Cabe primordialmente ao Governo fazê-lo e espera-se que o faça, mas também é de se esperar a pronta manifestação da classe mais interessada dos trabalhadores: sindicatos, federações, confederações da indústria têxtil, e inclusive as centrais sindicais que são e serão os mais atingidos com o desemprego, já que dos industriais e empresários pouco ou nada pode-se esperar. Em um momento em que atravessam difícil situação econômica e financeira, enfrentando as dificuldades trazidas com a inflação e a recessão, lhes aparece como tábua de salvação, a evitar o “debacle” com a derrocada de seus bens e a expetativa de falência, o oferecimento e a garantia da transferência da sua indústria para o Paraguai, com os reais benefícios financeiros e vantagens tributárias, além da isenção de impostos na importação de máquinas e outros bens, como assegurado no malfadado acordo.

DESPERTA BRASIL CONTRA ESSE INCONCEBÍVEL ACORDO!


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