Artigos
A importância do Conselho Nacional de Justiça
31 de outubro de 2011
Quando da discussão da Emenda Constitucional no 45/05, antes da formulação do anteprojeto e durante sua tramitação no Congresso, combati o denominado controle externo da magistratura, em artigos, inclusive para o jornal “Folha de...
Os Tribunais de Contas e o Controle Externo da Administração Pública
1. Aspectos gerais As regras que regulamentam o controle exercido pelos Tribunais de Contas sofreram alterações ao longo dos distintos períodos da história política do Brasil, de acordo com os respectivos modelos constitucionais...Vertentes legais do Direito Social à Saúde e as atuais intervenções do CNJ nessa esfera da cidadania do brasileiro
31 de julho de 2011
No Título VIII – Da Ordem Social –, no Capítulo II – Da Seguridade Social – e na Seção II – Da Saúde –, está inserido o art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...