A Justiça Militar da União e a Constituição Brasileira de 1988
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
28 de fevereiro de 2011
A Justiça Militar foi instituída em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João sob a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Consubstanciando 202 anos de história, a...