Considerações sobre a condenação à suspensão ou proibição do direito de dirigir em face da pena mínima aplicável
14 de janeiro de 2015
Optou o Código de Direito Penal pátrio por tipificar o crime e sempre balizar a pena máxima e a mínima a ser aplicada nos casos de condenação. Essa é a regra geral e uma das exceções recai na aplicação da pena dos crimes...