Edição 157

O STF e a violação aos princípios constitucionais

Ophir Cavalcante

Uma das matérias mais tormentosas à advocacia é fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal recursos extraordinários em que se debate a existência de violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do devido processo legal, do...

A cada um, o seu

José Geraldo da Fonseca

Contrato de trabalho é um acordo tácito ou escrito que corresponde à relação de emprego e une o empregado (pessoa física) ao patrão (pessoa física ou jurídica) em uma única relação jurídica. Relação de emprego é uma...

Plebiscito seria a solução?

Luiz Gonzaga Bertelli

A presidente Dilma tem reiterado à Nação o seu obstinado intuito de convocar um plebiscito popular, estimado em meio bilhão de reais, com a finalidade de analisar a possibilidade de uma reforma política. Segundo ela, seria...

Os tribunais do século XXI

Reis Friede

Continuamos a discutir, com notável persistência – e agora sob a égide da eminente aprovação de Projeto de Lei que amplia a composição dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) em mais 137 juízes (mais do que dobrando,...

O desafio de aplicar a jurisprudência

Da Redação, por Ada Caperuto

Este é principal ponto apontado em entrevista por Paulo Dias de Moura quando questionado sobre como será sua missão como novo ministro do STJ. Ele acaba de tomar posse no cargo, ao lado de Regina Helena Costa e Rogério Schietti Cruz....

Reformas constitucionais e a crise do governo

Ives Gandra da Silva Martins

Há cinco reformas necessárias para diminuir o custo do Brasil e voltar o país a ter competitividade, a saber: a política, a administrativa, a trabalhista, a previdenciária e a do Judiciário. Todas as manifestações dos últimos...

Destituição do poder familiar

Alexandre Guimarães Gavião Pinto

Relevantes aspectos jurídicos a serem considerados Sabe-se que os genitores devem, por ditame legal, lutar pelo bem-estar de sua prole, zelando pela saúde e pelas integridades física e mental de seus filhos, e que os direitos das...

Considerações sobre o federalismo brasileiro

Enrique Ricardo Lewandowski

Existem basicamente duas formas de Estado, do ponto de vista estrutural: os Estados unitários e os Estados compostos. Os primeiros apresentam um único centro de impulsão política e governamental, ou seja, não possuem divisões...

Vitaliciedade é garantia da própria cidadania

Nelson Missias de Morais

Os movimentos sociais têm alcance importante para o revigoramento das instituições e do próprio Estado de Direito, pois é nessa hora que se confirmam as forças da democracia e da participação popular, para a correção de rumos,...

Agência de Redes para Juventude

Da Redação, por Ada Caperuto

Desenvolvida pelo cineasta e escritor Marcus Faustini, a iniciativa é um modelo inovador de ação sociocultural, que promove a formação e incentiva a mobilização cidadã de jovens moradores de comunidades pacificadas. Patrocinada pela...

A boa-fé e a tutela da confiança

José Geraldo Antonio

Princípios da boa-fé objetiva e tutela da confiança na formação dos contratos – Interpretação dos atos jurídicos sob a ótica do Código Civil vigente – A cláusula geral do artigo 422 do Código Civil – Deveres anexos –...

Segurança jurídica no mercado de energia elétrica

Rogério Medeiros Garcia de Lima

Setor Elétrico Participei, com enorme proveito, do 2º Curso sobre o Setor Elétrico Brasileiro para a Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE...

Reflexões sobre a Ação Penal 470

Luís Roberto Barroso

“Sem reforma política tudo continuará como sempre” Introdução ao voto do ministro Luis Roberto Barroso na Ação Penal 470 I Introdução 1. Por se tratar da minha primeira intervenção no julgamento da Ação Penal 470, sinto-me...

Jurisdição constitucional como fundamento para o efetivo acesso à Justiça

Márcia Michele Garcia Duarte

Relatório Trata-se de situação concreta em que determinado candidato ao cargo de Professor no Magistério Superior Federal submeteu-se a concurso público de provas e títulos. O candidato foi o único a ter inscrição deferida para...

Liberdade, sim! Bandidagem, não!

Orpheu Santos Salles

O primado da liberdade, cantado em verso e prosa em todos os tempos pelo  mundo afora, vem sendo enxovalhado nos últimos meses por corjas de baderneiros que se desmerecem pelo desmedido abuso das criminosas ações que praticam sob a...

O Judiciário e o interesse social na recuperação das áreas de risco

Helda Lima Meireles

Na defesa de interesses coletivos, existem diversas ações em curso relativas à recuperação das encostas situadas nas regiões que põem em perigo centenas de pessoas em áreas com risco geológico muito alto, segundo diversos...

Limitação temporal dos efeitos penais e os maus antecedentes

Doorgal Andrada

Por imperativo constitucional, a Carta Magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5o, XLVII, “b”. Essa garantia constitucional é basilar na atual sistemática do Estado Democrático de Direito....

Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no Direito brasileiro

Júlio César Ballerini Silva

Como cediço, o Direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de...