30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Marié Miranda
5 de outubro de 2020
Da revolução que trouxe consciência ao cidadão aos desafios da era da informação Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.078/1990 entrou em vigor em 11 de março de 1991, durante o Governo do Presidente Fernando...