Direito Público O abuso na utilização das contribuições Luiz Gustavo Bichara 19 de outubro de 2015 Ao se tratar de reforma tributária, é lugar comum que sejam citados como principais problemas do sistema brasileiro: (i) a sua complexidade; (ii) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que, em razão do anacronismo...
Direito Público Fidelidade Partidária – Ficção jurídica Eduardo Damian Duarte O Direito Eleitoral é um dos ramos do Direito que vivencia, com maior ênfase, a interveniência do Poder Judiciário na interpretação e, até mesmo, na elaboração de normas e regras que incidem no dia a dia das eleições. Abordando...
Direito Público Os Embargos Infringentes e o Novo Código de Processo Civil Ana Tereza Basilio O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, não foram consideradas pelo...
Direito Público O incidente de resolução de demandas repetitivas e a advocacia de teses vinculantes Assola, hoje, o nosso Poder Judiciário, o assombroso número de cerca de 100 milhões de processos. Esse dado demonstra o alto grau de litigiosidade da sociedade, gerando, consequentemente, a impossibilidade de o nosso sistema garantir uma...
Direito Público Prioridade ao transporte público Da Redação, por Ada Caperuto Era uma vez uma sociedade construída em torno da indústria automobilística. A lógica desse mecanismo era bastante simples: os automóveis geravam não apenas os empregos diretos, mas os indiretos, garantidos pelas indústrias vinculadas...
Direito Público Tombamento: instituto jurídico de preservação do patrimônio cultural Ana Maria de Sant’ana Introdução O Estado em busca da satisfação do interesse comum por vezes instrumenta-se das coisas que compõem o domínio privado. Firmam-se, assim, as figuras jurídicas que assinalam as intervenções administrativas e, entre elas, o...
Direito Público O acesso pleno à informação privada por meio do habeas data Leonardo Pietro Antonelli Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE no 67.37.07-MG, pelo Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, atribuindo repercussão geral, em que foi decidido, por unanimidade de votos: O habeas data é a garantia constitucional...