Direito Público
Breves comentários sobre a mais antiga justiça do Brasil: Justiça Militar da União
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
A Justiça Militar da União, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1 de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de...Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Maximino Gonçalves Fontes Neto
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código...