Edição 264

Segurança pública e violência de gênero

Wagner Cinelli

Somos constantemente impactados por notícias sobre a criminalidade. São as inovações do crime organizado, a expansão territorial das milícias, os crimes executados com extrema crueldade e tantos outros delitos que nos trazem...

Os vícios da bem intencionada Lei nº 14.344

Manoel Murrieta

Conamp

Com o objetivo de preservar a autonomia e independência do Ministério Público dos estados e da União, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)...

Tecnologias humanas, o que é isso afinal?

Ligia Zotini Mazurkiewicz

Em um mundo no qual pós-verdades e deepfake coexistirão com verdades pessoais e sutis, se tornará essencial ter fluência energética. Somente os sentidos físicos não serão suficientes para navegar nesses futuros altamente imersivos,...

Aborto, questões de gênero e de saúde

Erika Siebler Branco, Fabíola Sucasas Negrão Covas

1. Introdução Em pleno ano de 2022, mais uma vez o Brasil se viu destinado a refletir e a discutir sobre o tema do aborto legal, impelindo juristas ao exercício de responder ou se posicionar, tecnicamente, sobre os direitos conquistados...

De poderes e responsabilidades

Edgard Rebouças

As recentes e constantes discussões sobre a proliferação de notícias falsas nos meios de comunicação não nasceram nos Estados Unidos, durante a campanha presidencial de 2016, quando o termo “fake news” passou a ser utilizado por...

Lei Maria da Penha e seus 16 anos

Juliana Bastos Lintz

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo aplicadas contra a violência de gênero, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), completa 16 anos no dia 7 de agosto. Tão...

Sobre a parceria de Justiça & Cidadania com o Poder Judiciário

Tiago Santos Salles

Na esteira das comemorações dos 130 anos do Supremo Tribunal Federal e com vistas à passagem, no mês que vem, do bicentenário da Independência do Brasil, Justiça & Cidadania desenvolveu uma série de projetos voltados ao...

O que o Brasil espera do Supremo

Da Redação

Primeira pesquisa de imagem sobre o STF revela as percepções e expectativas dos brasileiros em relação ao Tribunal de cúpula do Poder Judiciário  Clique e leia o relatório da pesquisa Supremo Tribunal Federal e a democracia no...

A proposta indecorosa da OCDE ao Brasil

Beto Simonetti

OAB

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trouxe recentemente a público, por meio do relatório “Regulatory Reform in Brazil”, diversas recomendações relativas ao exercício e à regulamentação da...

Resolução de litígios em acordos internacionais: escolha de jurisdição

Eva Mchale, Join Doherty, Marcio Fernandes

Ao se prever a resolução de litígios em acordos internacionais, qual lei de  regência e jurisdição são melhores? A lei inglesa e a jurisdição têm tido tradicionalmente franca preferência entre empresas comerciais, mas quais são...

Judicialização da Saúde e seus impactos

Alessandro Acayaba de Toledo

“A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, visando esta garantia mediante políticas sociais e econômicas que busquem a redução de doenças e o amplo acesso democrático aos serviços para sua promoção”. A citação...

O Rol de Procedimentos da ANS e o STJ

Luiz Felipe Conde

A economia é uma ciência triste, como ensina Luiz Felipe Pondé, talvez a mais aborrecida e taciturna das ciências sociais. Estaria a ciência jurídica acometida do mesmo mal? A problemática enfrentada no julgamento dos Embargos de...

Representatividade racial no Judiciário brasileiro no Século XX

Cristiano Scorvo Conceição

AASP

No último dia 30 de junho, a Juíza Ketanji Brown tomou posse como primeira Juíza negra da Suprema Corte dos EUA. Trata-se de evento histórico daquele país, de enorme importância política e simbólica. Jackson é a 116ª magistrada, a...

Notas sobre advocacia e colaboração premiada

Marcio Barandier

IAB

I. Introdução Quem conhece a legislação penal brasileira sabe que o instituto da colaboração premiada não é novo. Há mais de 30 anos, a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos) o incorporou ao nosso ordenamento jurídico sob a...

Essencialidade no ICMS e a tese fixada pelo STF para o Tema 745

João Paulo de Souza Carneiro

A Constituição brasileira dedica um generoso espaço para a configuração do Sistema Tributário Nacional, relacionando seus princípios gerais, impondo limitações ao poder de tributar, listando os impostos da União, dos estados, do...