Direito Público
As ações coletivas e o projeto da nova lei da ação civil pública (PL 5.139/2009)
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
1. O Poder Judiciário e o direito processual coletivo O Poder Judiciário possui a função precípua de resolver as lides existentes na sociedade. Essa tarefa, por vezes, não é a das mais fáceis, tendo em vista não apenas a...Breves comentários sobre a mais antiga justiça do Brasil: Justiça Militar da União
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
A Justiça Militar da União, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1 de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de...Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Maximino Gonçalves Fontes Neto
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código...LRF, lei eleitoral e a redução dos mandatos dos chefes de poder
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
31 de dezembro de 2009
O mandato dos Chefes do Poder Executivo é de quatro anos e o dos demais poderes é de dois anos. No entanto, a análise de normas oriundas do direito financeiro e do direito eleitoral demonstra que, em boa parte deste tempo, o dirigente...
A adoção por casais homossexuais e a nova lei nacional da adoção (lei nº 12.010/2009)
Luiz Carlos de Barros Figueiredo
A lei Federal no 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009 entrou em vigor noventa dias após sua publicação, em novembro do mesmo ano, mantendo/trazendo em seu bojo uma enorme polêmica, respeitante à possibilidade ou não de se autorizar...